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Ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 14.º e artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e do Regulamento Eleitoral anexo ao Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, atualmente em vigor, o Presidente do Conselho Geral divulga os normativos e dá início aos procedimentos para os Encarregados de Educação elegerem os seus representantes no Conselho Geral.